Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.263, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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