Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.318/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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