Ordem do Dia/Expediente: 54 - Parecer de Comissão Permanente nº 314 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Parecer de Comissão Permanente nº 314 de 2026

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE COMÉRCIO E TURISMO AO PROJETO DE LEI 112/2026 EXECUTIVO MUNICIPAL.

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