Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 242 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 242 de 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, COM FOCO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E NA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA), EM PARCERIA COM A SEMA (SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE) E A SEMMEA (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE), VOLTADOS AOS FUTUROS BENEFICIÁRIOS DO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação