Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação