Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto Substitutivo nº 8 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 8 de 2026
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 46/2026, QUE ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.381, DE 19 DE MARÇO DE 2015, PARA ATUALIZAR AS REFERÊNCIAS À LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
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