Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 48 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Requerimento nº 48 de 2026
REITERA O REQUERIMENTO Nº 02/2026 E EXIGE DO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES DETALHADAS, DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.953/2023, BEM COMO EXPLICAÇÕES SOBRE O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO APRESENTADO A ESTA CASA DE LEIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação