Ordem do Dia/Expediente: 77 - Projeto Substitutivo nº 35 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 35 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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