Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À UNIÃO TANGARAENSE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS (UTAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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