Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto Substitutivo nº 32 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 32 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 183, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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