Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS À CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS TANGARA DA SERRA LTDA, NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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