Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.262, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação