Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.165, DE 14 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação