Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação