Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação