Ordem do Dia/Expediente: 50 - Parecer de Comissão Permanente nº 642 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Parecer de Comissão Permanente nº 642 de 2025
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2025
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