Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2025
ALTERA A LEI Nº 5.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA VIVEIRO MINA AZUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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