Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação