Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 631 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Indicação nº 631 de 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS ALERTANDO SOBRE CRIME DE ABANDONO DE ANIMAIS, AS PLACAS DEVEM CONTER O NÚMERO PARA DENÚNCIAS E A MENÇÃO À LEI Nº 9.605/1998, QUE PREVÊ MULTA DE R$ 500 A R$ 3 MIL E DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO PARA QUEM ABANDONAR ANIMAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação