Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2025

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 6.742, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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