Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E EMPRESAS VENCEDORAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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