Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.523, DE 18 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação