Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE JULHO DE 2015.
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