Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 541 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 541 de 2025
INDICA AOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE DÊEM ATENÇÃO ESPECIAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 383/2017, QUE VISA GARANTIR RECURSOS MÍNIMOS E PERMANENTES PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação