Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.070, DE 19 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação