Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025

ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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