Ordem do Dia/Expediente: 83 - Projeto Substitutivo nº 12 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 12 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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