Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Altera dispositivos da Lei Nº 4042, de 02 de agosto de 2013 e dá outras providências.
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