Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS Nº 4.447/2015; 5.869/2022; E 3.340/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação