Ordem do Dia/Expediente: 41 - Indicação nº 355 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 355 de 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA PLANTA SOCIAL DE ARQUITETURA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM O OBJETIVO DE CONCEDER AO CIDADÃO DE BAIXA RENDA O ACESSO GRATUITO À PLANTA ARQUITETÔNICA RESIDENCIAL E AO ABONO DAS TAXAS MUNICIPAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEIS DE ATÉ 60 M², MEDIANTE CADASTRO E APROVAÇÃO PELO CAPES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação