Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.800, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Situação de Pauta

 

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