9ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
3
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
9ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura
Documento Administrativo
OFC Nº 118/2025 - Oficio
Ofício nº 74/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que comunica declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.461/2024.
Ofício nº 74/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que comunica declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.461/2024.
Observação