OFC Nº 118/2025 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
118
Complemento
Ano
2025
Data
17/03/2025
Protocolo
Assunto
Ofício nº 74/GP/2025, oriundo do Executivo Municipal, que comunica declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.461/2024.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação