Lei Ordinária nº 7.343, de 28 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7343
Ano
2026
Data
28/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FCSP), REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 30 DE ABRIL DE 2002, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica