Lei Ordinária nº 7.350, de 03 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7350
Ano
2026
Data
03/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 7.000, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica