Lei Ordinária nº 7.220, de 12 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7220
Ano
2026
Data
12/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI O AUXÍLIO-CONECTIVIDADE, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇO DE INTERNET PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO EM LOCALIDADES REMOTAS OU QUE NECESSITEM DE CONECTIVIDADE MÓVEL PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica