Lei Complementar nº 342, de 07 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
342
Ano
2025
Data
07/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 10 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica