Lei Complementar nº 334, de 27 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
334
Ano
2025
Data
27/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 153, DE 14 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica