Lei Complementar nº 331, de 12 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
331
Ano
2025
Data
12/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 143, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica