Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 251 de 09/09/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 251
Data
09/09/2025
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação
Texto Integral