Parecer Jurídico - 44-2025 de 19/02/2025 por ruy ferreira junior (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
44-2025
Data
19/02/2025
Autor
ruy ferreira junior
Ementa
Indexação
Texto Integral