Parecer Jurídico - 043-2025 de 19/02/2025 por ruy ferreira junior (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

043-2025

Data

19/02/2025

Autor

ruy ferreira junior

Ementa

Indexação

Texto Integral