Parecer Jurídico - 295-assejur/2025 de 30/06/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

295-assejur/2025

Data

30/06/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação

Texto Integral