Autógrafo - AUTÓGRAFO 332 de 29/01/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO 332
Data
29/01/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITVOS DA LEI COMPLEMENTAR 143, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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