Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 6.646 de 27/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 6.646
Data
27/03/2025
Autor
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.771, DE 14 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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