Parecer Jurídico - Parecer Jurídico SUB 21 de 09/06/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto Substitutivo nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico SUB 21
Data
09/06/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral