Parecer Jurídico - 211/assejur/2026 de 22/05/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
211/assejur/2026
Data
22/05/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação