Parecer Jurídico - 173/ASSEJUR/2026 de 30/04/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
173/ASSEJUR/2026
Data
30/04/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação