Avulso - DECLARAÇÃO COLETIVA NÃO REMUNERAÇÃO de 30/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DECLARAÇÃO COLETIVA NÃO REMUNERAÇÃO
Data
30/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral