Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 6.637 de 12/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 6.637
Data
12/03/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3134, DE 02 DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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